Passageiro erra uma letra do nome na compra, companhia aérea cobra R$ 1.500 para corrigir a passagem e é multada por cobrança ilegal

Resolução de aviação civil proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas por erros materiais de grafia que não alterem a titularidade do bilhete.

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Jul 31, 2026 - 10:25 Atualizado: Jul 31, 2026 - 10:24
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Passageiro erra uma letra do nome na compra, companhia aérea cobra R$ 1.500 para corrigir a passagem e é multada por cobrança ilegal

A digitação incorreta de letras do nome de passageiros no ato da compra de bilhetes internacionais online é um dos erros cotidianos mais comuns em agências de viagens. No entanto, cobrar R$ 1.500 para corrigir a grafia é ilegal e gera pesadas multas no aeroporto.

A resposta do órgão regulador de aviação civil é um não absoluto. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) proíbe expressamente a cobrança de qualquer taxa ou multa administrativa por alterações que corrijam simples erros de grafia no nome do passageiro.

Essa proibição visa proteger o direito do consumidor contra a má-fé comercial e as barreiras artificiais de embarque. Se a correção não alterar a titularidade da passagem para outra pessoa, a alteração de dados deve ser feita de forma gratuita pela empresa. 

A resolução número quatrocentos da ANAC determina de forma clara que o passageiro tem o direito de solicitar a correção de erros materiais na nota fiscal de seu bilhete aéreo até o momento do despacho de bagagens no balcão do aeroporto.

Para ajudar você a entender quais alterações são protegidas de forma gratuita perante o guichê da empresa, preparamos o comparativo abaixo:

Tipo de Alteração no Bilhete Direito de Gratuidade (ANAC) Exigência de Taxa Extra de Tarifa
Correção de grafia (Ex: Souza para Sousa) Totalmente garantido (simples correção ortográfica) Totalmente proibida a cobrança de qualquer multa
Inversão de sobrenome no embarque Totalmente garantido (não altera a pessoa física) Totalmente proibida a cobrança de qualquer taxa
Troca de titularidade (Mudar de passageiro) Nula (passagens aéreas são de uso pessoal intransferível) Permitida a cobrança de taxa de cancelamento

Se o funcionário do guichê da companhia aérea de voo recusar a correção de uma letra errada do seu sobrenome e exigir o pagamento de R$ 1.500, mantenha a calma e apresente os termos da resolução da aviação. Chame o supervisor do aeroporto.

Sinal de Autoridade: De acordo com especialistas em tráfego aéreo, caso a empresa se recuse a ceder e impeça o embarque, exija o registro do impedimento por escrito e acione o guichê físico da ANAC localizado no saguão de embarque.

As redes de aviação comercial do país enfrentam sanções administrativas pesadas se descumprirem as diretrizes de transparência de tarifas de voo. A clareza nos sistemas de check-in digital é um direito básico do usuário de transporte aéreo.

Para garantir que a sua viagem de férias ocorra sem estresse burocrático de voo de forma segura, listamos os passos recomendados:

  • Solicite a alteração prévia: Assim que perceber o erro na compra, ligue para a central ou envie e-mail para registrar o pedido de correção.
  • Garante o bilhete retificado: Verifique no aplicativo oficial do celular se os dados do novo bilhete de viagem foram corrigidos sem taxas.
  • Anote os protocolos de chamados: Guarde os números de protocolos de atendimento telefônico de suporte para fundamentar denúncias de abuso. A correção de passagens internacionais com conexão em voos operados por redes aéreas estrangeiras gera dúvidas comuns sobre a aplicação da lei brasileira. Reunimos as respostas de advogados especialistas para proteger o seu embarque. A proteção contra cobranças abusivas de taxas de retificação de dados é um direito fundamental para resguardar o passageiro de constrangimentos no saguão de embarque. O cumprimento das regras da ANAC garante conexões seguras de forma barata.